Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. Acerca da intervenção nos municípios, é juridicamente correto afirmar que as hipóteses dela são taxativamente previstas na Constituição Federal, que o ato de decretação é de natureza política, a cargo do governador do estado; que somente pode ser decretada pelo estado, salvo no caso de município situado em território federal; que, em alguns casos, depende de julgamento prévio por parte do tribunal de justiça e que, decretada a intervenção, deverá a assembléia legislativa apreciá-la, deliberando por maioria simples.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à União como aos estados e municípios estabelecer normas gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos menores.

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Entre as matérias que se inserem no conceito de direito financeiro, estão as de elaboração tanto dos orçamentos públicos como dos balanços públicos.