Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 741068 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.

I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens II e III estão certos.

C) Apenas os itens II e IV estão certos.

D) Apenas os itens I, II e III estão certos.

E) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

#Questão 741106 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Banca não informada, 0000, ,

Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo pode estabelecer isenção de ICMS sobre o produto industrializado, desde que restrito às operações realizadas entre os dois estados, já que a eles interessa, diretamente, o desenvolvimento regional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 741112 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.

Ação popular

Ação civil pública

Ação penal pública

Mandado de injunção

Habeas corpus

#Questão 741170 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988

A) não é contemplada pelo texto constitucional vigente, posto que este prevê que todo poder emana do povo, que o exercerá exclusivamente por meio de representantes eleitos.

B) é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê que a participação popular se dará exclusivamente por meio do voto, do plebiscito e do referendo.

C) é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

D) não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal.

E) é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

#Questão 741209 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

A)
mandado de injunção;

B)
ação civil pública;

C)
habeas data;

D)
mandado de segurança.

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