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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 740706 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

E) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

#Questão 740722 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Pertencem aos Municípios

A) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

B) 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados.

C) 25% do produto da arrecadação da contribuição da União de intervenção no domínio econômico (CIDE).

D) 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

#Questão 740739 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Numere a Coluna II de acordo com a Coluna I, associando os princípios orçamentários às suas definições.

Logo, a ordem CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

A) 1, 3, 2, 4.

B) 4, 2, 3, 1.

C) 2, 3, 1, 4.

D) 3, 1, 4, 2.

#Questão 740743 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Considerando o orçamento da União, faça a correlação adequada entre as afirmações de I a IV e os documentos legais a seguir.

I. Documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

II. São disposições deste segmento: reajuste do salario mínimo e alterações tributárias. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição Federal).

( ) LOA – Lei Orçamentária Anual

( ) LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

( ) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

( ) PPA – Plano Plurianual

Então, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

A) IV, II, I e III.

B) III, IV, I e II.

C) III, IV, II e I.

D) IV, III, II e I.

#Questão 740786 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Quanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Cons t i tuem r equi s i tos e s s enc i a i s da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B) A concessão de crédito presumido por não representar renúncia de receita está dispensada do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) As transferências voluntárias da receita serão suspensas sempre que um ente da federação deixe de instituir algumas das espécies tributárias que estejam em sua competência constitucional.

D) A Receita Corrente Líquida deve ser considerada sempre que houver um projeto de lei que pretenda instituir alguma das formas de renúncia de receita.

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