Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 740441 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que corretamente contempla um exemplo de aplicação do conceito de dimensão objetiva dos direitos fundamentais.

A) Decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi firmado o entendimento de que a revista íntima em mulheres em fábrica de lingerie, ou seja, empresa privada, constitui constrangimento ilegal.

B) Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada.

C) A previsão da Constituição Federal que afirma que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

D) Propositura de ação, com pedido de tutela de urgência, por indivíduo que pleiteia que o Poder Público forneça medicamentos dos quais necessita e não possui condições de adquirir.

E) Mandado de injunção em que é questionada omissão normativa que inviabiliza o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, pleiteando-se decisão judicial que afaste as consequências da inércia do legislador.

#Questão 740442 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assim como aos direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

A) O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular.

C) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública.

D) Não cabe o habeas data se houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

E) Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

#Questão 740498 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) O militar alistável é elegível desde que, contando com menos de dez anos de serviço, seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passe automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C) A ação de impugnação de mandato será sempre pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D) A condenação criminal transitada em julgado é uma das possibilidades de cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

#Questão 740519 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) Podem alistar‐se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório.

B) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C) Com provas de corrupção e fraude, pode‐se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação.

D) A CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.

E) Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.

#Questão 740523 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

A) Dezoito anos para vereador.

B) Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

C) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

D) Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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