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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 740064 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 740066 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

A) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.

B) É possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

C) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.

D) Qualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.

E) Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

#Questão 740068 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

A) É possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

B) Qualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.

C) Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

D) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.

E) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.

#Questão 740084 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Ao julgar a ADI no 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.

A) Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas, somente a União possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

B) Estabelecida a lide com fundamento em conflito de competência legislativa entre a União e os Estados- -Membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá ser julgada de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade no equilíbrio federativo.

C) A competência para legislar sobre direito processual é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concordância com a jurisprudência pacífica sobre o tema.

D) A União poderá delegar aos Estados a competência para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas críticas à excessiva centralização normativa no âmbito federativo.

E) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição Federal.

#Questão 740098 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a constituição, a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Sendo assim, pode-se afirmar que

A) o casamento é civil e gratuita, a celebração.

B) os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de forma diferente pelo homem e pela mulher.

C) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

D) se entende, também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

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