Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 739619 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que

A) é vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social ou militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) somente os empregados públicos previamente aprovados em concurso público podem adquirir estabilidade após o período de três anos de efetivo exercício.

C) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a instituição de ensino.

D) é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, observado, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração no setor público.

E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 739635 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Felipe é servidor estável no TRT. Diante disso, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A) Felipe poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial não transitada em julgado, para a qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo.

B) Se o cargo de Felipe for extinto, ele ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) Se Felipe for demitido e sua demissão for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.

D) É possível que Felipe venha a perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

E) Felipe só poderá perder o cargo mediante processo judicial em que lhe seja assegurada ampla defesa.

#Questão 739704 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.

C) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.

D) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.

E) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

#Questão 739805 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

A) assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.

B) ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

C) tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D) sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

#Questão 739636 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.

C) Certo

E) Errado

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