Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 739487 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Na Administração Pública, de acordo com os preceitos constitucionais, é vedado

A) investir em cargo público sem aprovação prévia em concurso público.

B) abrir um novo concurso público durante o prazo de validade não expirado de um concurso anterior.

C) adotar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

D) acumular cargo público se não houver compatibilidade de horário.

#Questão 739488 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 739497 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

A) incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

B) estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.

C) não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.

D) não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.

E) não está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.

#Questão 739426 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Considere as assertivas abaixo:

I. Segundo o princípio da irretroatividade da norma tributária, nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

II. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam do benefício da isenção tributária, que é causa de exclusão do crédito tributário.

III. O princípio da imunidade recíproca determina a extinção do crédito tributário decorrente da vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto.

IV. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Somente as assertivas I, II e III são falsas.

B) Somente as assertivas I, II e IV são falsas.

C) Somente as assertivas I, III e IV são falsas.

D) Somente as assertivas II, III e IV são falsas.

E) Todas as assertivas são falsas.

#Questão 739429 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Com o advento da promulgação da Constituição de 1988, o sistema tributário nacional, regulamentou a distribuição da competência tributária, entre a União, os estados e os municípios. Entre os impostos afetados, destacam-se os seguintes:

I. Imposto sobre importação

II. Imposto sobre produtos industrializados

III. Imposto sobre propriedade territorial rural

IV. Imposto sobre propriedade territorial e predial urbana

V. Imposto sobre serviços

VI. Imposto sobre propriedade de veículos automotores

VII. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

VIII. Imposto sobre transmissão inter vivos

IX. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza

Marque a alternativa que associa CORRETAMENTE os impostos acima e suas respectivas competências:

A) Impostos de competência da União: itens III, VI e IX.

B) Impostos de competência do município: IV, V e VIII.

C) Impostos de competência do estado: itens I, IV e VII.

D) Impostos de competência do Distrito Federal: I, II e III

E) Impostos de competência do estado: II, VI, VII.

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