Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 646571 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

B) É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.

C) Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição.

D) Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.

E) A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

#Questão 646619 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

A) Tribunal Regional Federal

B) Supremo Tribunal Federal

C) Superior Tribunal de Justiça

D) Senado Federal

E) Câmara dos Deputados

#Questão 646646 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

O Senado Federal possui diversas competências privativas. Entre elas, a de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha do:

A) Presidente do Banco Central.

B) Presidente da Petrobras.

C) Presidente do Banco do Brasil.

D) Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.

E) Ministro Chefe da Casa Civil.

#Questão 646647 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

(02) Elaborar seu regimento interno.

(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

A) 6.

B) 8.

C) 10.

D) 12.

E) 14.

#Questão 646684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre o regime constitucional dos precatórios, marque a alternativa correta:

A) Os credores de débitos de natureza alimentícia, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou deficiência, assim definidos na forma da lei. gozam do benefício de receber o valor do precatório com preferência sobre os demais, obedecido o limite de montante equivalente ao triplo fixado em lei para requisições de pequeno valor.

B) Nos lermos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.

C) Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.

D) É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.

E) A Constituição veda que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente.

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