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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 646179 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o Habeas Corpus, é correto afirmar que:

A) é cabível para discutir o mérito das decisões disciplinares militares.

B) pode ser impetrado por pessoa que não tem capacidade postulatória.

C) não é cabível contra ato de particular.

D) a ordem não pode ser concedida de ofício pelo julgador.

E) não pode ser concedido contra alo de Comissão de Inquérito Parlamentar.

#Questão 646205 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

A) O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.

C) No que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.

D) O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

E) Todos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

#Questão 646234 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

B) Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.

C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D) A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.

E) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, ?d? (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

#Questão 646242 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Sobre os Direitos Humanos e acerca dos Direitos Fundamentais é CORRETO afirmar que:

A) Os Direitos Fundamentais são absolutos no sentido de que, devido sua importância, não podem sofrer quaisquer limitações válidas.

B) Pela teoria dos ?custos dos direitos?, desenvolvida por Cass Sunstein e Stephen Holmes, apenas a proteção dos denominados Direitos de 1º geração não implicaria em um custo econômico para o Estado. Tratar-se-iam (os Direitos de 1ª geração) de Direitos negativos, ou seja, sua proteção estaria condicionada apenas a um não fazer estatal.

C) Acerca do aborto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado de sua 1ª Turma, afirmou ser necessário conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal (que tipificam o crime de aborto) para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre do período gestacional.

D) Acerca das denominadas ações afirmativas, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado, no caso das universidades públicas, que a metodologia de seleção diferenciada pode levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias. Decidiu, ainda, o mesmo STF, que as vantagens decorrentes das Ações Afirmativas poderiam perdurar indefinidamente no tempo.

#Questão 646177 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

A) mandado de segurança.

B) mandado de injunção.

C) habeas data.

D) Nenhuma das alternativas.

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