Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 645402 - Direito Constitucional, Seguridade Social, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre o sistema de seguridade social adotado na Constituição da República, analise as proposições abaixo:

I - Saúde, previdência social e assistência social são os pilares do sistema de seguridade social.

II - A aplicação dos critérios da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços está sujeita a distinções, conforme sejam destinatárias populações urbanas ou rurais.

III - O acesso aos programas de saúde pública deve seguir os princípios da universalidade e da gratuidade do atendimento.

IV- A concessão dos benefícios de previdência e de assistência social estão sujeitos a carência e são devidos na medida da contribuição do beneficiário.

Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 645464 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Analise as proposições abaixo:

I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.

III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.

IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 645555 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 645560 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

#Questão 645612 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

A Constituição da República de 1988:

I - Robusteceu as chamadas normas-princípios, que constituem os preceitos básicos da organização constitucional.

II - Definiu os objetivos fundamentais do Estado e orientou a compreensão e interpretação do ordenamento constitucional pelo critério do sistema de direitos fundamentais.

III - Ao enfatizar o postulado da solidariedade social, condicionou a autonomia individual em prol do coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

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