Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 645422 - Direito Constitucional, Seguridade Social, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Assistente Social

Inicia-se com a Constituição Federal de 1988 um novo padrão de proteção social para a sociedade brasileira com a instituição da Seguridade Social como política pública. Compõem a Seguridade Social as seguintes políticas setoriais:

A) Assistência Social, Saúde e Educação.

B) Saúde, Previdência e Trabalho.

C) Trabalho, Previdência e Educação.

D) Assistência Social, Saúde e Previdência.

#Questão 645283 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2017, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Médico Geriatra

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988. Trata-se de uma resposta institucional às demandas da sociedade brasileira, no que se refere à saúde pública como direito do cidadão e dever do Estado. No plano normativo, regionalização, hierarquização, descentralização, participação dos cidadãos e complementariedade do setor privado compõem um conjunto de princípios constitucionais que:

A) regem a organização do SUS

B) fundamentam a doutrina do SUS

C) podem ser considerados pelo gestor local de saúde

D) podem ser considerados pelo gestor municipal, estadual e federal

#Questão 645484 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, marque a opção correta:

A) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, a qualquer título.

B) A União entregará parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) diretamenle ao Fundo de Participação dos Municípios no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

C) A União entregará parcela do produto da arrecadação da CIDE-combustiveis sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios.

D) A União entregará parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) diretamente aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados ocorridas em seus territórios.

E) A União entregará diretamente aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.

#Questão 645494 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.

B) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

C) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.

D) Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

E) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

#Questão 645543 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

De acordo com a Constituição Federal Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central:

A) comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

B) conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C) fiscalizar operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União.

D) Nenhuma das alternativas.

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