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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 742436 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

A) Comum dos entes federados.

B) Privativa da União.

C) Exclusiva da União.

D) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

#Questão 742627 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A) Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C) Patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, públicas ou privadas, atendidos os requisitos da lei.

D) Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

#Questão 742650 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar que

A) somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

B) é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.

C) leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa.

D) a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.

#Questão 742514 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesta esteira, o acesso à medicamentos é essencial para garantir, em boa parte das vezes, o pleno exercício desse direito fundamental. À luz dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais fundamentais marque a alternativa que traz a assertiva correta:

A) Além de outros, são direitos sociais a educação, a saúde, a liberdade, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B) Os direitos fundamentais não são absolutos. Portanto, apesar da CRFB/88 estabelecer que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, este deve se dar tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, desde que cumprida a função social dos respectivos inventos.

D) Um cidadão que precise de atendimento médico-hospitalar, caso o hospital público não o ofereça em razão de lotação, poderá impetrar habeas corpus especial para sanar a lesividade provocada ao seu direito fundamental à saúde.

E) Em sede de efetividade de direitos sociais, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos líquidos e certos relativos às liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à saúde.

#Questão 742520 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Assistente Social

O marco para a discussão de direitos e proteção social no Brasil está ancorado na Constituição de 1988, com destaque para a mobilização social que possibilitou relevantes avanços no social. Porém, esse momento histórico também revelou a disputas de projetos societários. Assinale a alternativa que representa a disputa de projetos na Carta Magna:

A) saúde e assistência social são direitos universais e deveres do Estado, e a previdência social tem caráter focalizador.

B) a previdência social tem caráter contributivo e não contributivo, uma vez que também recebe recursos do orçamento, provenientes dos impostos pagos pela população.

C) saúde e assistência social são norteadas pela ideia de direito universal, enquanto que a previdência social tem caráter restrito ao trabalho.

D) educação e saúde são deveres do Estado e da iniciativa privada, uma vez que também são mercadorias disponíveis no mercado, enquanto a assistência social e a segurança pública são de responsabilidade do Estado.

E) saúde é direito de todos; assistência social é para quem dela necessitar; e a previdência social tem caráter contributivo.

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