Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 741252 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C) exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.

D) utilizar tributo com efeito de confisco.

#Questão 741481 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

D) É privativo de brasileiro nato o cargo de presidente do Congresso Nacional.

E) São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

#Questão 741498 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

De acordo com a Constituição Federal, os brasileiros podem ser natos ou naturalizados. Sobre a nacionalidade pode-se afirmar que:

A) Os nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros e ainda que estes estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos.

B) Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República são privativos de quem é brasileiro nato assim como é privativo o cargo de oficial das forças armadas.

C) A perda da nacionalidade se dará por ato administrativo do Poder Executivo que declarar o cancelamento da naturalização daquele que cometer crimes políticos ou nocivos ao interesse nacional.

D) Para os originários de países de língua portuguesa é exigido apenas que tenham um emprego e uma residência por dois anos ininterruptos para que seja considerado brasileiro naturalizado.

E) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, estando estes ou não a serviço da República Federativa do Brasil.

#Questão 741347 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

Em nossa Constituição Federal, em seu artigo nº 225 relata que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O licenciamento ambiental é, portanto, um importante instrumento de gestão da Administração Pública. As opções abaixo apresentam as atribuições deste licenciamento, EXCETO:

A) É exercido o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

B) Existe a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais.

C) Busca assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

D) É um procedimento social onde se licencia a instalação do local, sem a necessidade de estabelecer local do empreendimento.

#Questão 741500 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado à União estabelecer cultos religiosos.

B) É vedado à União criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.

C) É vedado ao Distrito Federal subvencionar igrejas.

D) É vedado aos Municípios embaraçar o funcionamento das igrejas.

E) É vedado aos Estados estabelecer igrejas.

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