Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 266693 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O preâmbulo da Constituição Federal:

A) é juridicamente irrelevante.

B) faz parte do texto constitucional, com o mesmo valor normativo das demais normas constitucionais.

C) não faz parte do corpo principal do texto constitucional, mas serve de fonte interpretativa sistemática e histórica, segundo parte da doutrina constitucional brasileira.

D) não é norma constitucional e por isso não poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade.

E) é norma infraconstitucional.

#Questão 266695 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:

A) pode ser limitada por lei.

B) encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta via antes de se acessar o Poder Judiciário.

C) fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96, porque veda o acesso ao judiciário.

D) fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia cuja legalidade será discutida.

E) encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.

#Questão 266696 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

A) é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B) não está previsto na Constituição Federal.

C) é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.

D) é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais.

E) é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.

#Questão 266697 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

A) os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.

B) Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

C) Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

D) Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

E) O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

#Questão 266698 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

A) terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.

B) produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.

C) produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.

D) é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

E) produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

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