Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 266685 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa errada:

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

A) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

C) a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.

D) a gratuidade do habeas data.

E) a impenhorabilidade do bem de família.

#Questão 266686 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.

B) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.

C) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

D) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.

E) dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

#Questão 266688 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é possível aos Estados:

A) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C) legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D) legislar sobre transporte intermunicipal.

E) legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

#Questão 266690 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é correto afirmar que:

A) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência.

B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

C) os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social.

D) a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.

E) em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

#Questão 266692 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

A) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D) para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

E) po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo