Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 265416 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

A) do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos

B) do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada

C) da autorização para abertura de créditos suplementares

D) do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

E) da instituição de empréstimo compulsório

#Questão 265418 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Embora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário, o qual:

A) é um princípio que, embora esteja implícito, tem força cogente, devendo ser obrigatoriamente observado pelo legislador, sob pena de a lei orçamentária vir a padecer de vício de inconstitucionalidade material

B) tem densidade normativa aberta, sendo destituído de eficácia imediata e sujeito à reserva do possível

C) é norma cogente, pela qual se veda totalmente a previsão de déficit orçamentário, podendo o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei orçamentária que a contenha

D) impõe à lei orçamentária que, se for previsto algum tipo de déficit, exponha, na sua justificativa, os motivos que levaram a essa previsão, sob pena de essa lei vir a ser considerada inconstitucional

E) estabelece o dever de o orçamento ser sempre superavitário

#Questão 265426 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

A) a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais

B) a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município

C) a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas

D) existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal

E) podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes

#Questão 265428 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

A) representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

B) representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato

C) representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

D) asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

E) decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

#Questão 265419 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando- se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:

A) o crédito extraordinário deverá ser objeto de nova autorização pela Câmara Municipal

B) como a abertura de crédito extraordinário nos últimos quatro meses do ano é vedada, deverá ser considerada ilegal a autorização promulgada pela Câmara Municipal

C) o crédito extraordinário poderá ser reaberto no limite de seu saldo, e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente

D) poderá o Prefeito editar medida provisória para autorizar a reabertura do crédito extraordinário

E) a Câmara Municipal deverá aprovar um aditamento ao orçamento do exercício subsequente

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