Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 265406 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:

A) à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna

B) de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado

C) de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio

D) de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes

E) de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros

#Questão 265407 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 1937. De acordo com a doutrina sobre o mandado de segurança e as normas constitucionais que regem o instituto, verifica- se que:

A) o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva

B) tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções

C) o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas

D) há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional

E) tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo

#Questão 265410 - Direito Constitucional, Seguridade Social, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do Poder Público e da Sociedade, assegurando os direitos ligados à saúde, previdência e assistência social. No que se refere à seguridade social, sabe-se que:

A) o sistema único de saúde (SUS) é financiado com recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios

B) os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente investir, no mínimo, 1% de seu orçamento na prestação de assistência social

C) são previstos inúmeros benefícios previdenciários, entre os quais o seguro desemprego, o auxílio reclusão e o auxílio funeral

D) por meio da assistência social, garante-se um salário mínimo a idosos e portadores de deficiência física, independentemente de outros requisitos

E) o regime de previdência complementar não detém autonomia em relação ao regime de previdência social, estando a este vinculado

#Questão 265412 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

A) relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais

B) é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade

C) engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais

D) diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público

E) é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma

#Questão 265414 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

A) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária

B) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento

C) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior

D) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

E) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

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