Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 265399 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:

A) é instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal

B) federal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios

C) deve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea

D) pode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor

E) federal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação

#Questão 265401 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

A) a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal

B) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país

C) a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional

D) as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução

E) o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso

#Questão 265403 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

A) é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional

B) é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito

C) é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

D) é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas

E) é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

#Questão 265395 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico contitucional, acabando por criar de fato um novo Estado. Tal Poder, além de inicial, é visto pela doutrina como autônomo, ilimitado e incondicionado. Já o Poder Constituinte Derivado é criado pelo Originário, devendo obedecer, portanto às normas de seu instituidor. Com respeito ao Poder Constituinte Derivado, verifica-se que o:

A) reformador foi limitado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e não pode mais ser aplicado à Constituição Federal Brasileira

B) reformador é verificado por meio de medidas provisórias e leis complementares

C) decorrente se liga à capacidade de auto-organização da União

D) decorrente se estende aos Estados, mas não aos Municípios

E) revisor tem como forma de manifestação as emendas constitucionais de revisão, sem as limitações referentes às emendas de reforma

#Questão 265404 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, observa-se que o Ministério Público:

A) da União tem como chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República e com mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução

B) tem como princípio institucional a unidade entre o Ministério Público da União e dos Estados

C) é formado por promotores ou procuradores, que recebem, além do subsídio mensal, honorários nos processos em que atuam

D) tem suas funções institucionais previstas de forma taxativa pela Constituição Federal

E) eleitoral é desprovido de estrutura própria, sendo formado por membros do Ministério Público Federal ou Estadual e tendo como chefe o Procurador Geral da República

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