Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 265384 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 265385 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

A) a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil

B) a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário

C) a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade

D) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo

E) o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa

#Questão 265386 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

A) a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito

B) os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos

C) os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano

D) a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos

E) a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

#Questão 265387 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

A) isolados e em comissão

B) isolados e vitalícios

C) isolados e de carreira

D) em comissão e efetivos

E) vitalícios e isolados

#Questão 265388 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

A) a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não

B) em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas

C) em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República

D) a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não

E) a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

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