Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 263970 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

A) haverá sanção penal.

B) ocorre a indenização civil.

C) aplica-se a imunidade material.

D) incide a responsabilidade criminal.

E) caracteriza-se a inviolabilidade formal.

#Questão 263972 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

A) eleição direta dos dirigentes.

B) nomeação para cargo de direção.

C) vedação aos candidatos sem qualificação técnica.

D) indicação de lista tríplice para um cargo de direção.

E) representação contra o exercício negligente do cargo.

#Questão 263974 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se

A) O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se

B) declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.

C) indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.

D) aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.

E) promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

#Questão 263978 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados

A) titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião.

B) titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre.

C) titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial.

D) titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral.

E) titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral.

#Questão 263984 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A) na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.

B) não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.

C) dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.

D) dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.

E) os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

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