Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.

Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.

A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.

O Supremo Tribunal Federal declara, fre-qüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.

A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.

Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.

O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribu-nal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.

Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.

É inconstitucional a prisão civil do deposi-tário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.

A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antece-dentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.

A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

não existe restrições à cumulatividade de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;

não é proibida a acumulação se um dos cargos é científico;

as limitações constitucionais à cumulatividade restringem-se a cargos da administração direta, autarquia, fundações e empresas públicas;

afora a compatibilidade de horário, não há restrições à acumulação de cargos administrativos;

só é permitida acumulação se pelo menos um dos cargos for de professor ou privativo de médico.