Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 270424 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2007, PM/MG, Soldado de Primeira Classe

A revista Veja, em sua edição 1928, de 26 de outubro de 2005, publicou uma reportagem especial intitulada “7 Soluções Contra o Crime”. A primeira solução é “dar opções de lazer e profissão aos jovens pobres”. Nessa solução é citada a experiência de Belo Horizonte, quando no ano de 2002, “na favela Morro das Pedras, a mais violenta de Belo Horizonte, o número de homicídios caiu pela metade em apenas cinco meses depois que o governo do estado usou a escola do bairro para oferecer oficinas profissionalizantes aos jovens.” O incremento dessa política pública de segurança pelos atores sociais envolvidos, protegeu os direitos humanos dos jovens pobres do Morro das Pedras. Pode-se dizer, no caso presente, que foram assegurados os seguintes direitos sociais:

A) Direito a saúde, lazer e trabalho.

B) Direito a educação, moradia e trabalho.

C) Direito a assistência ao desempregado e saúde.

D) Direito à educação e à segurança.

#Questão 816395 - Direito Constitucional, União, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 816437 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, disciplina que

A) não haverá pena de morte, em qualquer hipótese.

B) poderá haver, através de lei específica, pena de caráter perpétuo.

C) lei específica regulamentará a pena de trabalhos forçados.

D) poderá ser imposta a pena de banimento para alguns crimes definidos em lei própria.

E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

#Questão 816438 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

No capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, preceitua a Constituição Federal vigente que

A) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, administrativo ou inquérito policial.

C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial.

D) a prática de racismo constitui crime afiançável.

E) a lei penal pode retroagir para prejudicar o réu.

#Questão 816439 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Em matéria de inviolabilidade de domicílio, estabelecida na Constituição brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) A autorização judicial permite a violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador.

B) Havendo incêndio no interior da casa, estará afastada a regra da inviolabilidade domiciliar.

C) A autoridade policial pode emitir autorização para a invasão de domicílio durante o dia.

D) A invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem o consentimento do morador, durante o dia, para prender criminoso que nele se escondeu, é permitida.

E) Exercendo o morador, na própria casa e em determinado cômodo, atividade comercial, deixará de existir a regra da inviolabilidade de domicílio.

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