Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 646621 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) eleger membros do Conselho da República.

B) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

C) processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D) dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.

E) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.

#Questão 646674 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

A) somente I está correta

B) somente II está correta

C) somente III está correta

D) somente I e II estão corretas

E) somente I e III estão corretas

#Questão 646675 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.

A) aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária.

B) os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira.

C) a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

D) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores.

E) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados.

#Questão 647155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Compete ao Tribunal de Contas da União:

A) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.

B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

C) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

D) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

E) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

#Questão 647156 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:

A) será efetuado pelo Poder Judiciário.

B) abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

C) existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.

D) não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.

E) deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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