Questões sobre União

#Questão 276665 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

#Questão 276671 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 276672 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 276676 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

#Questão 276699 - Direito Constitucional, União, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

A) Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

B) As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

C) São bens públicos dominicais.

D) As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

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