Questões sobre STF

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este.