Listagem de Questões sobre STF
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.
irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.
cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.
sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.
sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.
O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é
absoluta e material.
absoluta e funcional.
absoluta e territorial.
relativa e material.
relativa e funcional.
A Súmula de efeito vinculante:
Encontra-se condicionada, para a sua eficácia, a decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria Constitucional.
Incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma – Municipal ou Estadual – sobre a qual haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.
Estende seus efeitos de observância obrigatória à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, sociedade de economia mista e fundações.
Comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão devidamente qualificado mediante a apresentação de Titulo de Eleitor.
Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:
devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, da CF.
são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:
ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
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