Questões sobre STF

#Questão 645259 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.

Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

A) ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;

B) mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;

C) mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;

D) ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;

E) reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

#Questão 645260 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

#Questão 645263 - Direito Constitucional, STF, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

#Questão 645264 - Direito Constitucional, STF, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A) Não cabe reclamação constitucional contra decisão que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal - em matéria constitucional - ou do Superior Tribunal de Justiça - em matéria infraconstitucional.

B) Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C) Em razão do efeito vinculante atribuído pelo Código de Processo Civil às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há diferença prática entre estas e as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D) Não se admite a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, na hipótese de inexistir repetição em múltiplos processos.

E) Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

#Questão 645256 - Direito Constitucional, STF, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante. Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

A) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.

B) É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.

C) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.

D) Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

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