Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 585453 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 585482 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

A) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

B) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

C) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

D) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

E) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

#Questão 585496 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

A) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.

B) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.

C) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.

D) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.

E) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

#Questão 585566 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No regime de repartição de receitas tributárias,

A) classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.

B) os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.

C) os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.

D) a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

E) os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

#Questão 585574 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A) As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.

B) Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.

C) A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

D) É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.

E) O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

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