Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 264845 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Assistente Social

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:

A) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios.

E) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.

#Questão 265143 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A) Templos de qualquer culto.

B) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

C) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D) Propriedade predial e territorial urbana.

E) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

#Questão 265145 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:

A) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

B) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) Utilizar tributo com efeito de confisco.

D) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

#Questão 266995 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

A) Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B) Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) Metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E) A integralidade do produto arrecadado do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

#Questão 266997 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) capacidade de colaboração

B) segurança jurídica

C) capacidade contributiva

D) praticabilidade da tributação

E) igualdade tributária

Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo