Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 646037 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.

B) A imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

C) O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.

D) O princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual.

E) Atende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária.

#Questão 646126 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

A) É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.

B) No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.

C) Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.

D) A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

#Questão 646123 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 646131 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 263539 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

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