Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 645357 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Em matéria tributária, a Constituição Federal no Título VI, capítulo I, estabelece:

A) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento de interesse público, caso entenda ser de relevante interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive para cobrir déficit no orçamento da administração pública.

C) Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição ou legislar na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) Cabe à lei complementar também a definição de tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando sem qualquer diferencial, nem favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte, sem criar regimes especiais ou simplificados.

#Questão 645361 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar:

A) É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B) O princípio da irretroatividade da lei tributária significa que a tributação deve ser decidida não pelo chefe do governo, mas pelos representantes do povo, livremente eleitos parra fazer leis claras.

C) O princípio da anterioridade expressa a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades.

D) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

#Questão 645362 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

No estudo relativo aos tributos e à Constituição de 1988, é correto afirmar:

A) A Constituição de 1988 consagra o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais em geral.

B) São considerados tributos os empréstimos públicos voluntários, contraídos pelo Estado ou amortizações daqueles por ele concedidos.

C) As indenizações ou compensações, de toda natureza, ainda que inexistente a prévia ilicitude, são consideradas tributos, haja vista o seu caráter compulsório.

D) O fato gerador caracteriza cada tributo, sendo que eventual erro na denominação do tributo gerará, necessariamente, uma causa de ilegalidade, ainda que inserto na competência da pessoa jurídica de Direito Público que o tenha decretado.

#Questão 645364 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.

B) Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

C) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

#Questão 645371 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

A) legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

B) estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.

C) estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos

D) não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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