Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 742738 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

A) tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.

B) uniformidade geográfica.

C) regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.

D) recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.

E) vedação ao compartilhamento da arrecadação.

#Questão 828899 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

A) despesas com segurança pública.

B) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

C) fundo de amparo ao trabalhador.

D) aposentadoria de servidores públicos.

E) aposentadoria do setor privado.

#Questão 828898 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

A) tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.

B) uniformidade geográfica.

C) regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.

D) recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.

E) vedação ao compartilhamento da arrecadação.

#Questão 645311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A) da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

B) da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

C) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

E) da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

#Questão 645312 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

B) As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

C) A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária.

D) As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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