Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Não incide imposto de transmissão inter vivos sobre bens que não tenham relação com a atividade da empresa e sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.