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Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Listagem de Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 645290 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.

A) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão proporcionalmente inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo, ainda, ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

B) A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios, a responsabilidade cabe ao estado-membro em que estejam localizados.

C) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos estados e do DF, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

D) A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

E) A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

#Questão 645291 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

A) O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.

B) O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.

C) A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.

D) A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.

E) O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.

#Questão 645292 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.

B) Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.

C) Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.

D) As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.

E) O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.

#Questão 645296 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, AOCP, 2009, Desenbahia/BA, Analista de Desenvolvimento

Considere o texto a seguir: A Constituição Federal de 1988 destinou _______ para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao destinar parte da arrecadação tributária para as regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

A) 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados

B) 5% da arrecadação líquida do ICMS

C) 4% da arrecadação do PIS/COFINS

D) 2% da arrecadação trimestral do PAT e FGTS

E) 1% da arrecadação do PIB

#Questão 646019 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

A) A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.

B) A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.

C) A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.

D) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.

E) Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

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