Questões sobre Seguridade Social

#Questão 267895 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.

A)

Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.

B)

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.

C)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.

D)

O financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.

E)

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

#Questão 270603 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.

C) Certo

E) Errado

#Questão 270657 - Direito Constitucional, Seguridade Social, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos da lei, de organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, quis a Constituição Federal, na realidade, criar uma norma cujo destinatário é o próprio legislador, a quem compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Sobre estes objetivos, assinale a opção incorreta.

A) A equidade na forma da participação no custeio da previdência social pode ser atingida tanto pela diferenciação em razão da capacidade contributiva, como pela discriminação em razão do ônus imposto à Previdência.

B) Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

C) A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.

D) A capacidade contributiva que informa o princípio da equidade diz respeito ao contribuinte individualmente considerado, e não a fatores tais como condições de trabalho, número de trabalhadores e benefícios sociais concedidos.

E) A previsão de reajuste de benefício previdenciário por determinado índice não viola o princípio da irredutibilidade dos valores dos benefícios.

#Questão 271142 - Direito Constitucional, Seguridade Social, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A) A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social.

B) Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social.

C) A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

D) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

E) Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.

#Questão 285324 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

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