Questões sobre Saúde

#Questão 645430 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

A) poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.

B) não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.

C) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos tenham preferência.

D) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.

E) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

#Questão 645432 - Direito Constitucional, Saúde, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:

A) a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;

B) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

C) a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;

D) a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;

E) a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.

#Questão 645276 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2016, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, nos termos da lei, além de outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645440 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Tendo em vista que o direito à vida valor central do ordenamento jurídico desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.

A) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

B) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.

C) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.

D) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.

E) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

#Questão 645435 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2016, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse caso, as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C) Certo

E) Errado

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