Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 563913 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2002, TRT 20ª, Analista Judiciário

Compete privativamente à União legislar sobre direito

#Questão 563916 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.

#Questão 742450 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

#Questão 742451 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.

#Questão 742452 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Qualquer operação externa de natureza financeira de interesse dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de territórios, inclusive de entes da administração indireta ou descentralizada, sujeitar-se-á à autorização senatorial, objetivando o levantamento ou o suprimento de numerário no exterior, junto a instituições estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais.

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