Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284997 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

A criação de regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é uma faculdade concedida aos estados.

#Questão 285005 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Oficial de Justiça

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

#Questão 284998 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.

#Questão 285048 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.

#Questão 285058 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

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