Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 742440 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2003, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Analista Judiciário

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

A)

a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

B)

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

C)

a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

D)

lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E)

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

#Questão 284994 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 284993 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 284995 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 284996 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C) Certo

E) Errado

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