Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285057 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

A)

têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

B)

cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

C)

não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

D)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E)

as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

#Questão 285106 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 285185 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742444 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2004, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

A)

"No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".

B)

"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

C)

"A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

D)

"Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

E)

"No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

#Questão 742483 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Questões sobre Repartição de Competências

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo