Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284901 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

A) das Assembléias Legislativas.

B) do Congresso Nacional.

C) das Câmaras dos Vereadores.

D) da Câmara dos Deputados.

E) do Senado Federal.

#Questão 284921 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

#Questão 284940 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

#Questão 284941 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

A)

implantação de política de educação para a segurança do trânsito

B)

fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos

C)

exploração dos serviços locais de gás canalizado

D)

autorização para o comércio de material bélico

E)

fomento da produção agropecuária

#Questão 284942 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A)

matéria tributária

B)

organização judiciária

C)

normas gerais de licitação

D)

pessoal da administração dos Territórios

E)

organização do Ministério Público da União

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