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Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285051 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

O governador do Estado não poderá, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de suspensão do cargo.

A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos de seus membros.

O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado dispõem de autonomia administrativa e financeira.

O Poder Judiciário deverá assegurar preferência no julgamento das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa.

O deputado investido no cargo de Secretário de Estado perderá o mandato, salvo deliberação da Mesa da Assembléia Legislativa em sentido contrário.

#Questão 285115 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.

A) A obrigação de prestar contas, que tem por conseqüência a existência de sistemas de controle interno e externo da União, dos Estados e dos Municípios, é um elemento essencial do princípio federativo, o qual é adotado como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

B) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica de enumeração de poderes da União com a técnica de estabelecimentos de setores concorrentes, o que assegura uma competência legislativa suplementar para os Estados.

C) A criação de novos municípios, a partir do desmembramento de áreas de um município já existente, que será precedida de consulta prévia às populações interessadas, somente será possível quando a União editar lei complementar disciplinando a forma de apresentação e publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.

D) Os potenciais de energia hidráulica localizados em rios estaduais são bens estaduais, assegurando a Constituição a possibilidade de exploração desses bens pela União, desde que demonstrado o interesse público e assegurada ao Estado a participação no resultado da exploração ou a compensação financeira por essa exploração.

E) Por expressa determinação constitucional, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 645454 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742466 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2005, Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC), Auditor

É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

decretar, quando couber, intervenção nos municípios.

nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 267399 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

A) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;

B) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;

C) a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;

D) os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;

E) é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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