Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 742447 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Auditor Fiscal

Compete aos Municípios

A)

legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

B)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

C)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

D)

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

E)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

#Questão 742448 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Auditor Fiscal

Assinale a alternativa correta.

A)

À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

B)

Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

C)

Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

D)

Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

E)

A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

#Questão 742449 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJP, 2006, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 742474 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF), Procurador de Assistência Judiciária

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742493 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Especialista em Recursos Hídricos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.

C) Certo

E) Errado

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