Questões sobre Repartição de Competências

Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.

Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios