Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285049 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 285085 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 285090 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Analista Judiciário

#Questão 285096 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

#Questão 285116 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Assinale a alternativa correta.

A)

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

B)

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação.

C)

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

D)

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

E)

São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

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