Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284895 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2010, Funasa, Administrador

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

A)

concorrente – União / Estados / Distrito Federal

B)

comum – Estados / Municípios

C)

exclusiva – Congresso Nacional

D)

comum – União / Estados

E)

privativa – União

#Questão 284896 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2010, Funasa, Administrador

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

A)

privativa / FUNASA

B)

exclusiva / Congresso Nacional

C)

exclusiva / Presidência da República

D)

comum / Presidência da República e FUNASA

E)

concorrente / Presidência da República e Congresso Nacional

#Questão 284898 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, BRB/DF, Advogado

#Questão 284904 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Advogado

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

A)

O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.

B)

Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

C)

Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.

D)

A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.

E)

Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

#Questão 284930 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

Em relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.

No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

C) Certo

E) Errado

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