Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285162 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

A)

absoluto, classificatório e nominal.

B)

explícito, objetivo e material.

C)

formal, material e implícito.

D)

explícito, formal e classificatório.

E)

subjetivo, implícito e absoluto.

#Questão 285172 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A)

Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

B)

A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

C)

A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

D)

As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

E)

A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

#Questão 285159 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

A)

não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

B)

haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

C)

haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

D)

o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

E)

haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

#Questão 285163 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 285165 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Questões sobre Repartição de Competências

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo