Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285188 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

A)

direito processual;

B)

direito eleitoral;

C)

diretrizes da política nacional de transporte;

D)

direito comercial;

E)

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

#Questão 285189 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

A)

atos de competência exclusiva do Senado Federal;

B)

atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

C)

matéria reservada à Lei Complementar;

D)

legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

E)

atos de competência privativa do Congresso Nacional.

#Questão 285190 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

A)

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

B)

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

C)

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

D)

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

E) legislar sobre assuntos de interesse geral.

#Questão 285191 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Analista de Tecnologia

Compete à União instituir impostos sobre:

A)

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

B)

importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

C)

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

D)

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

E)

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

#Questão 285196 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Técnico I

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