Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285015 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Sobre o Distrito Federal, é incorreto afirmar:

A)

rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.

B)

é vedada sua divisão em Municípios.

C)

a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

D)

poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E)

compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

#Questão 285080 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Procurador

Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios:

A)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C)

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

D)

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

#Questão 285130 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

A competência privativa da União

A)

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

B)

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

C)

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

D)

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

E)

não pode ser delegada.

#Questão 285145 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

#Questão 285160 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Compete privativamente ao Presidente da República

A)

nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B)

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

C)

exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

D)

nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

E)

prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

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