Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284948 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

A)

privativa dos Estados.

B)

privativa da União.

C)

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

D)

privativa dos Municípios.

E)

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

#Questão 284969 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, TRE SP, Analista Judiciário

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

A)

orçamento.

B)

custas e serviços forenses.

C)

procedimentos em matéria processual.

D)

direito eleitoral.

E)

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

#Questão 284979 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

#Questão 284980 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

#Questão 284988 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CONSULPLAN, 2012, Prefeitura de Porto Velho - RO, Assistente Administrativo

Analise as afirmativas.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A)

I

B)

II

C)

III

D)

I, II

E)

II, III

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